TRF condena CEF a indenizar pessoa que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

União estável não depende da convivência sob mesmo teto

União estável.

Aprovada indicação de Carlos Alberto Direito para o STF

CCJ aprova proposta que inibe a infidelidade partidária

Fininvest é condenado a rever cláusulas de contrato

Cláusulas de contrato.

Concessão de liminar "inaudita altera pars". Oferta divulgada. "Acompanhante voa grátis".

Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007

Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

BB é condenado a indenizar por débito em conta sem autorização

Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Impossibilidade de análise de prova na via estreita do writ.

Valores que decorrem de horas extras e reflexos.

Filiado deve comunicar troca de partido à legenda e ao juízo eleitoral, sob pena de cancelamento das filiações

Agripino admite impeachment de Lula

Resolução Normativa nº 71, de 5/09/06

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

Decreto nº 5.860, de 26 de julho de 2006.

Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS.

PF vira "segurança" de Lalau, diz Promotoria

TJ extingue processo de execução fiscal

TJCE terá que reapreciar indenização de R$ 4 mi obtida por bloqueio de cartão de crédito

Suspensa liminar que obrigava município a pagar verbas atrasadas para funcionários públicos

Juiz defende prisão só para os casos extremos

Idéias acerca da função pública

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário. [email protected]; [email protected]; e [email protected]